Advogado - 2021

Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)

Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)

Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)

O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)

Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

Os Cras e os Creas são unidades privadas que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social (Art. 6º-C §3º)

Entendem-se por benefícios essenciais e de direito irrenunciável dos cidadãos as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública (Art. 22)

Cabe ao Prefeito Municipal zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20)

A assistência social rege-se pelo princípio da legalidade e publicidade (Art. 4º)

Caso seja necessário, os Escritórios Sociais poderão ter acesso aos prontuários, físicos ou digitais, das pessoas pré-egressas, independentemente de sigilo e proteção dos dados pessoais (Art. 10)

A documentação civil não é insumo considerado necessário no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º)

Quando a soltura ou desligamento ocorrer em estabelecimento prisional, caberá ao Poder Judiciário fiscalizar o fornecimento dos insumos considerados necessários no momento de soltura da pessoa privada de liberdade (Art. 9º §2º)

As ações de atenção às pessoas egressas do sistema prisional serão centralizadas, no âmbito do Poder Judiciário, nos Escritórios Sociais, em articulação com o Poder Executivo (Art. 2º)

Considera-se como "pré-egressa" a pessoa que, após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização (Art. 3º)

A população brasileira tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira (Art. 9º)

As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários jovens (Art. 41)

Considera-se desigualdade racial: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais (Art. 1º, §único, inciso I)

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais (Art. 2º)

O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder privado mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos (Art. 6º)

A educação escolar compõe-se somente de educação básica, formada pela educação infantil (Art. 21)

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é vedado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião (Art. 7º-A)

O dever das Instituições de ensino será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade (Art. 4º)

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa (Art. 4º-A)

A educação, dever exclusivo da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para ser um bom cidadão e para o mais auto grau de escolaridade (Art. 2º)

As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado (Art. 56, § único)

No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será atenuada (Art. 59)

No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser agravada (Art. 56)

Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos não é considerado crime contra os índios e a cultura indígena (Art. 58, inciso II)

Será terminantemente proibida a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros (Art. 57)

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação do idoso (Art. 95)

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Particular de Saúde (Art. 15)

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso ao mercado de trabalho, adequando currículos e metodologias a ele destinados (Art. 21)

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (Art. 4º)

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos (Art. 1º)

Todo ser humano acusado de um ato delituoso será presumidamente culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa (Artigo 11)

Todo ser humano poderá ser obrigado a fazer parte de uma associação (Artigo 20)

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (Artigo 9)

Somente os cidadãos capazes têm o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei (Artigo 6)

Todo ser humano estará sujeito à interferências do Poder Público em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência (Artigo 12)

O Auxílio Emergencial 2021 será pago em seis parcelas mensais progressivas, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário do auxílio emergencial de 2020 (Art. 12)

Em regra, o Auxílio Emergencial 2021 substituirá o benefício do Programa Bolsa Família (Art. 15)

Fica vedado à instituição financeira federal efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do Auxílio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário (Art. 13 §1º)

O Auxílio Emergencial 2021 será devido ao trabalhador que, no momento da verificação dos critérios de elegibilidade, tenha vínculo de emprego formal ativo (Art. 4º)

As decisões judiciais que tenham obrigações de fazer ou de pagar relativas ao Auxílio Emergencial 2021 serão encaminhadas diretamente à Presidência da República, acompanhadas de manifestação jurídica (Art. 19)