A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através...

Os Cras e os Creas são unidades privadas que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social (Art. 6º-C §3º)

Entendem-se por benefícios essenciais e de direito irrenunciável dos cidadãos as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública (Art. 22)

Cabe ao Prefeito Municipal zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20)

A assistência social rege-se pelo princípio da legalidade e publicidade (Art. 4º)