Delegado de Polícia - 2024

animus domini; inexistência de oposição à posse; e posse ininterrupta por quinze anos.

animus domini; inexistência de oposição à posse; existência de justo título; existência de boa-fé; e posse ininterrupta por dez anos.

animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia; imóvel de área não superior a 50 hectares; e não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural.

animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por cinco anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior a 250 m² ; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; inexistência de reconhecimento anterior dessa forma de usucapião.

animus domini; inexistência de oposição à posse; posse ininterrupta por dois anos; utilização do imóvel para moradia própria ou da família; imóvel de área não superior a 250m²; não propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; abandono do lar pelo outro cônjuge.

No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor deve estar exercendo regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos.

Pode requerer recuperação judicial o devedor que não seja falido; caso o tenha sido, as responsabilidades daí decorrentes devem estar declaradas extintas, por sentença transitada em julgado.

O devedor pode requerer recuperação judicial desde que não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de recuperação judicial.

Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação extrajudicial.

O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas que alcancem até vinte por cento do total sujeito à recuperação.

É competente para deferir a recuperação judicial o juízo de onde se localize qualquer estabelecimento do devedor.

São exigíveis do devedor todas as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial não implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da recuperação.

O deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

O processamento da recuperação judicial torna ineficaz a convenção de arbitragem, impedindo a instauração de procedimento arbitral.

as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.

os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.

as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.

os créditos quirografários e os créditos subordinados.

os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

nula de ofício pelo juiz.

ineficaz de ofício pelo juiz.

ineficaz, desde que haja requerimento da parte.

nula, desde que haja requerimento da parte.

anulável, desde que haja requerimento da parte.

unicamente em caso de elementos jurídicos e matérias necessariamente ordem pública e cognoscíveis de ofício.

unicamente em caso de elementos fáticos e matérias necessariamente de ordem pública e cognoscíveis de ofício.

em caso de elementos fáticos e jurídicos, tratando-se ou não de matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício.

unicamente em caso de elementos jurídicos e matérias necessariamente não de ordem pública ou não cognoscíveis de ofício.

unicamente em caso de elementos fáticos e matérias necessariamente não de ordem pública ou não cognoscíveis de ofício.

deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução real, não sendo admitida caução fidejussória.

deve ser concedida liminarmente e exige que seja prestada caução fidejussória, não sendo admitida caução real.

pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia e exige caução real, não sendo admitida caução fidejussória

pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, admitindo-se a dispensa da caução quando a parte não puder oferecê-la por ser economicamente hipossuficiente.

pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de natureza cautelar ou antecipada.

autor, quando se tratar do fato constitutivo do seu direito, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.

réu, quando se tratar da existência de fato extintivo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova em qualquer situação em que as partes considerarem conveniente.

réu, quando se tratar da existência de fato modificativo do direito do autor, sendo admitida a distribuição diversa do ônus da prova por convenção entre as partes, não podendo esse ajuste recair sobre direito indisponível de alguma delas.

autor em qualquer hipótese, mas se admite que as partes convencionem a distribuição do ônus probatório para o fim de atribuí-lo ao réu.

autor, quando se tratar de prova excessivamente difícil de ser produzida, sendo vedado às partes convencionarem a distribuição do ônus probatório de modo diverso.

no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

no foro de sua residência.

no foro de residência de seu representante ou assistente.

no foro de seu domicílio.

em qualquer foro localizado no território nacional desde que não lhe cause prejuízo.

altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.

apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.

apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.

altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.

não altera a competência territorial resultante das leis de processo.