Oficial de Justiça - 2025

Todos aqueles aprovados em concurso público e/ou em processo seletivo promovido pela administração pública direta e indireta e os agentes políticos

Todos aqueles aprovados em concurso público e/ou processo seletivo promovido pela administração pública direta, bem como os agentes políticos

Todos aqueles que exercem função, cargo ou emprego público, independentemente de concurso ou processo seletivo, ainda que transitoriamente, desde que a função seja remunerada

Todos aqueles que exercem função, cargo ou emprego públicos, independentemente de concurso ou processo seletivo, ainda que transitoriamente e sem remuneração

O inquérito policial é indispensável à propositura da ação penal pública, mesmo havendo elementos informativos suficientes, sob pena de nulidade da denúncia

O inquérito policial é etapa obrigatória do processo penal e não pode ser dispensado pelo Ministério Público, mesmo diante de elementos suficientes para a denúncia

O Ministério Público poderá oferecer denúncia sem a prévia instauração de inquérito policial, desde que disponha de elementos suficientes para comprovar a materialidade e de indícios de autoria

A ausência de inquérito policial impõe ao juiz a rejeição liminar da denúncia, pois viola o devido processo legal e o contraditório

A continência entre os crimes exige o julgamento conjunto de todos os réus, inclusive de Felipe, para preservar a unidade da prova, considerando que no curso do processo Felipe atingiu a maioridade penal

Ainda que haja continência, o processo deverá ser cindido obrigatoriamente em relação ao réu Felipe, que tinha menos de 18 anos à época dos fatos, para garantir o tratamento processual adequado

A cisão do processo é vedada pelo instituto da conexão, pois todos os réus foram denunciados pelo mesmo crime e devem ser julgados de forma unificada, considerando que no curso do processo Felipe atingiu a maioridade penal

Por Felipe ter menos de 21 anos durante o processo, se justifica a separação do processo, pois há hierarquia entre os juízos e a Vara da Infância e Juventude é de instância superior

O juiz poderia julgar procedente o pedido condenatório, pois a confissão do acusado, constitui meio hábil para comprovar a materialidade, mesmo em crimes que deixam vestígios

O juiz não poderia julgar procedente o pedido condenatório, pois, nos crimes que deixam vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, sendo inadmissível sua substituição pela confissão, salvo na hipótese de desaparecimento dos vestígios

A ação penal deve ser trancada apenas se a vítima se recusar a ser ouvida em juízo, uma vez que a materialidade pode ser provada pela confissão do acusado

A ausência de exame pericial não tem qualquer repercussão, por se tratar de prova produzida na fase investigatória, e a instrução criminal poderá supri-la

A ausência de reavaliação não invalida a prisão, enquanto ainda estão presentes os requisitos que a autorizaram

A ausência de reavaliação periódica não gera nulidade, por se tratar de mera irregularidade formal, sendo necessária demonstração de prejuízo

A prisão se tornou ilegal com a omissão judicial

A soltura só será possível se a defesa comprovar que a omissão do juiz foi dolosa e comprometeu a legalidade da instrução penal

nomear defensor dativo e determinar o prosseguimento do processo, podendo inclusive proferir sentença à revelia do réu

decretar necessariamente a prisão preventiva do réu e determinar o prosseguimento do processo à revelia

prosseguir com o processo normalmente, mas com o réu defendido por defensor público, sem prejuízo da futura citação pessoal

determinar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ainda ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva

A função de Oficial de Justiça é exclusiva do 2º grau de jurisdição e vinculada aos desembargadores

Compete ao Oficial de Justiça realizar citação, intimação e notificação exclusivamente nas comarcas da capital

A atuação do Oficial de Justiça depende de prévia autorização da Corregedoria Geral da Justiça em cada diligência

Os serviços auxiliares da Justiça se constituem nos instrumentos de apoio aos magistrados no desempenho de suas funções

A plataforma do PJe permite o acesso exclusivo dos magistrados e não é compatível com os mandados

A consulta ao andamento dos processos eletrônicos depende de autorização formal da Presidência do TJPE

Os atos processuais realizados por servidores e auxiliares da justiça serão considerados válidos se assinados digitalmente e realizados no ambiente do sistema

O Oficial de Justiça deve, obrigatoriamente, imprimir os mandados e realizar certificação manual em todos os casos