Assistente em Administração - 2023

Página 3 • Total 50 questões

111772Questão 21|Direito Administrativo|médio

2023

FUNTEF - PR

A edição da Lei no 8.027/1990 teve como objetivo impor a padronização do comportamento ético e profissional dos servidores públicos federais civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas. Assinale a alternativa que indica uma hipótese de aplicação de penalidade de advertência por escrito prevista na Lei no 8.027/1990:

A
retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
C
atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade.
D
delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
E
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República.

111773Questão 22|Direito Administrativo|médio

UTFPR Assistente em Administração

2023

FUNTEF - PR

Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade:

A
Apenas advertência.
B
Demissão.
C
Exoneração.
D
advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.
E
advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias úteis.

111774Questão 23|Direito Administrativo|médio

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FUNTEF - PR

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

A
15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
B
5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
C
15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
D
30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
E
30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

111775Questão 24|Direito Administrativo|médio

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FUNTEF - PR

Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”.

A
a entidade de atuação integrante de estrutura da Administração e da estrutura da Administração indireta.
B
a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
a entidade integrante da Administração direta.
D
a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
E
a entidade integrante da Administração indireta.

111776Questão 25|Direito Administrativo|médio

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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

A
A interposição de recurso administrativo depende de caução.
B
Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
C
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
D
O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
E
Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.

111777Questão 26|Direito Administrativo|médio

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FUNTEF - PR

Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:

A
Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.
D
As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

111778Questão 27|Administração Pública|médio

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A edição da Lei no 11.091/2005 reestruturou e modernizou o plano de carreira dos técnico-administrativos em educação. Levando em consideração o disposto nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das variáveis avaliadas anualmente pela Instituição Federal de Ensino para verificar a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades:

A
Inovações educacionais.
B
Proporção entre os quantitativos da força de trabalho do Plano de Carreira e força de trabalho da carreira docente.
C
Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.
D
Modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.
E
Garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

111779Questão 28|Direito do Trabalho|médio

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Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A
A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
B
A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
C
A assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
D
A ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo decadencial de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
E
A jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

111780Questão 29|Direito do Consumidor|médio

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Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei no 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A
O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.
B
O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.
C
A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
D
Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei no 13.709/2018.
E
A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei no 13.709/2018.

111781Questão 30|Direito Tributário|médio

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FUNTEF - PR

Na Lei no 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) elencou-se algumas denominações, sendo que uma delas se refere à “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Assinale a alternativa que corretamente identifica essa denominação:

A
Encarregado.
B
Controlador.
C
Operador.
D
Titular.
E
Autoridade Nacional de Proteção de Dados.