Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequí...

111780|Direito do Consumidor|médio

2023

FUNTEF - PR

Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei no 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A
O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.
B
O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.
C
A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.
D
Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei no 13.709/2018.
E
A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei no 13.709/2018.

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