A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposiçã...

111774|Direito Administrativo|médio

2023

FUNTEF - PR

A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso?

A
15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
B
5 (cinco) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
C
15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
D
30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
E
30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

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