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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:


111776|Direito Administrativo|médio

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão:

  • A

    A interposição de recurso administrativo depende de caução.

  • B

    Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

  • C

    Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

  • D

    O recurso será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.

  • E

    Em regra, o recurso tem efeito suspensivo.