Escrivão de Polícia Civil - 2014

seus bens podem ser usucapidos na forma do art. 183, § 3º da CRFB/1988 e do parágrafo único do art. 191.

não podem atuar em área cultural visto que tais atividades são reservadas às fundações públicas de direito público.

exercem atividade econômica e seus lucros devem ser reinvestidos em suas atividades-fim.

a imunidade tributária de que gozam abrange também as taxas e contribuições de melhorias.

exercem atividade tipicamente de Estado, gozando das mesmas prerrogativas do ente que as criou.

regulamentar.

hierárquico.

disciplinar.

normativo.

de policia.

legitimidade.

transparência.

separação dos poderes.

economicidade.

eficiência.

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato licito.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a administração pública pode anular ato próprio, após o exaurimento de apreciação judicial.

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

Nos contratos de concessão e de permissão de serviço público, a remuneração de concessionário/permissionário é paga diretamente pelo poder público concedente, mediante tarifa.

Encampação é o ato administrativo unilateral pelo qual a Administração pode, no prazo da concessão, mesmo sem culpa do particular, extinguir o contrato.

Mutabilidade significa que em qualquer contrato de concessão não é possível ao poder concedente alterar unilateralmente regras contraídas.

Caducidade é a rescisão do contrato de concessão por inadimplência do poder público concedente.

A outorga de concessão ou permissão, em nosso ordenamento, terá caráter de exclusividade.

O servidor eleito Deputado Estadual tem direito a optar pela remuneração do cargo efetivo.

Se a investidura ocorrer no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, mas, nesse caso, terá direito a optar entre a remuneração até então percebida e o subsídio relativo ao mandato.

O servidor fará jus à licença para atividade política com remuneração durante seis meses, a partir do registro de sua candidatura, até o décimo dia após as eleições.

Ocorrendo a investidura no mandato de Vereador, havendo incompatibilidade de horário, o servidor deverá afastar-se do cargo efetivo, não podendo optar entre a remuneração e o subsídio.

Em caso de afastamento do cargo por investidura em mandato eletivo, o servidor não contribuirá obrigatoriamente para a seguridade social como se no exercício do cargo estivesse.

As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.

As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.

As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.

São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.

Todo órgão, em Função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.

No nosso ordenamento jurídico, não há diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária.

O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.

Não se admite que entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração, exerçam poder de polícia, por se tratar de atividade típica de Estado.

O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.

O podar de polícia é derivado quando desempenhado diretamente pela entidade política que recebeu da Constituição a competência para tanto.

Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Não vincula às esferas civil e administrativa a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.

Somente o cargo para cujo provimento se exija grau superior de escolaridade se inclui no conceito de cargo de natureza técnica.

As regras de acumulação alcançam, também, as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O texto constitucional não permite regra concernente à possibilidade da percepção simultânea de remuneração com proventos de aposentadoria.

Desde que haja compatibilidade de horários, admite-se, apenas, a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde.

Não é lícita a acumulação de remuneração, ou de proventos por regime próprio, com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.