Analista Judiciário - Área Judiciária - 2022

anular, em até seis meses, as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo dispuser de modo contrário.

realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e manifestação.

ter sua existência legal reconhecida após a lavratura e aprovação de seu ato constitutivo em assembleia.

anular a sua constituição, a qualquer tempo, desde que constatado defeito no ato constitutivo.

realizar suas assembleias gerais para nomear administrador provisório, caso a administração venha a faltar.

I e III.

II e IV.

II e III.

III e IV.

I e IV.

o entendimento de que a propriedade sempre será plena e exclusiva, não se admitindo prova em contrário.

o atingimento da utilidade que lhe queria dar o proprietário, ainda que em prejuízo de outrem.

o princípio da supremacia dos interesses do proprietário.

as suas finalidades econômicas e sociais.

os interesses do proprietário, ainda que em descompasso com legislação ambiental.

pelo lugar do último domicílio do falecido.

pelo testamento público devidamente registrado.

pelo dia da morte do titular dos bens que compõem a herança.

pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão.

pelo pacto antenupcial e a ordem de nascimento dos filhos.

O divorciado, enquanto não decidida a questão da partilha dos bens do casal.

O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

O cônjuge com o acusado pela prática de crime contra seu consorte.

Os incapazes de consentir ou de manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

O viúvo ou a viúva, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

Tribunal Regional do Trabalho da região onde os juízos estão localizados.

Tribunal de Justiça do Estado onde os juízos estão localizados.

Tribunal Superior do Trabalho.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

ainda que fundada em súmula de tribunal superior, a sentença proferida contra autarquia municipal estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal está sujeita ao duplo grau obrigatório.

não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na sentença proferida contra a União quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

a sentença proferida contra fundação pública estadual, ainda que fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, está sujeita ao duplo grau obrigatório.

não se aplica o princípio da proibição da reformatio in pejus, sendo possível que o tribunal agrave a condenação imposta à Fazenda Pública ainda que não haja interposição de recurso pelo particular.

intervindo como fiscal da ordem jurídica, terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos com conteúdo decisório do processo.

intervindo como fiscal da ordem jurídica, poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da publicação no diário oficial.

incumbirá defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos.

o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.

o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.

reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.

deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.

verificando que a petição inicial da execução está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

a nulidade da execução somente será pronunciada pelo juiz, a requerimento da parte, mediante a apresentação de embargos à execução.

quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo mais gravoso para o executado.

ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada.