As pessoas jurídicas de direito privado, elencadas no Código Civil, sem prejuízo de previsão em legislação especial e em seus atos constitutivos devidamente ...

anular, em até seis meses, as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo dispuser de modo contrário.

realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e manifestação.

ter sua existência legal reconhecida após a lavratura e aprovação de seu ato constitutivo em assembleia.

anular a sua constituição, a qualquer tempo, desde que constatado defeito no ato constitutivo.

realizar suas assembleias gerais para nomear administrador provisório, caso a administração venha a faltar.