Agente de Polícia - 2022

Página 5 • Total 80 questões

159359Questão 41|Direito Penal|superior

2022

INSTITUTO AOCP

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. _____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________.

A
O perdão judicial / políticos
B
A anistia / pecuniários
C
O indulto / extrapenais
D
O indulto / processuais
E
A prescrição / cíveis

159360Questão 42|Direito Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Soraya é policial civil vinculada à Delegacia da Mulher de Luziânia-GO e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: a reclamante alega que estava dentro do ônibus-lotação, quando um homem passou por ela, ao se dirigir para a porta de saída, e, no percurso, apalpou seus seios de forma não consentida e empregou fuga logo em seguida. As câmeras do ônibus flagraram a cena, e o vídeo foi anexado ao procedimento. Nesse teor, Soraya deve classificar o fato como crime de

A
assédio sexual.
B
estupro simples.
C
violação sexual mediante fraude.
D
importunação sexual.
E
satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

159361Questão 43|Direito Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

São tipos penais contra a administração pública, EXCETO

A
modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
B
falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.
C
devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
D
admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
E
apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

159362DesatualizadaQuestão 44|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio

A
do juiz natural.
B
da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.
C
do devido processo legal.
D
do duplo grau de jurisdição.
E
da presunção de inocência.

159363Questão 45|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.

A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
B
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
C
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
D
O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
E
A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

159364Questão 46|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

A
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
B
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
C
Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
D
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
E
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

159365Questão 47|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Gumercindo é policial civil lotado na Delegacia de Polícia de Itumbiara-GO. Em determinado dia da semana, ele agenda o reconhecimento de pessoa presa na cadeia pública local e intima a vítima para participar do ato. Quando a vítima chega à Delegacia, Gumercindo mostra a ela uma série de fotografias de pessoas presas na instituição e solicita que ela aponte o provável autor do delito, caso o reconheça em uma das fotografias. Após o ato, Gumercindo recomenda o indiciamento da pessoa apontada pela vítima, e o investigado torna-se réu em processo penal. Nesse contexto, em resposta à acusação, o advogado do réu poderá alegar

A
nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação dos indícios de autoria e materialidade.
B
inépcia da denúncia, por não haver prova suficiente da materialidade do acusado.
C
nulidade por omissão de formalidade e consequente ausência de indício de autoria, uma vez que o reconhecimento praticado não obedeceu às formas prescritas na lei.
D
inépcia do relatório policial por faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
E
ausência de justa causa para a persecução, por não ter sido o reconhecimento praticado na presença da autoridade judicial.

159366DesatualizadaQuestão 48|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

A
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
B
A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.
C
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
D
Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
E
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

159367Questão 49|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Juliana é agente da Polícia Civil e, apesar de exercer honestamente seus encargos, foi processada por crime de abuso de autoridade. A ação foi distribuída no fórum da comarca de Abadiânia-GO. Na investigação, ela teve seu aparelho de telefone celular pessoal apreendido como “medida de praxe” da investigação. Porém, como o delito a ela imputado era o de constranger pessoa a depor, sob ameaça de prisão, o advogado de Juliana entende que a apreensão do objeto não tem qualquer serventia ao processo penal. Assim, Juliana ajuíza pedido de restituição de coisas apreendidas, mas o juiz da causa indefere seu requerimento. Indignada, ela pretende recorrer da decisão. Assinale a alternativa que aponta o recurso correto para impugnar a decisão judicial que indeferiu o incidente de Juliana.

A
Recurso em sentido estrito.
B
Apelação.
C
Mandado de segurança.
D
Recurso inominado.
E
Habeas corpus.

159368Questão 50|Direito Processual Penal|superior

PC-GO Agente de Polícia

2022

INSTITUTO AOCP

Acerca da ação de ordem de habeas corpus , quando endereçado a órgãos judiciais colegiados em matéria penal, assinale a alternativa correta.

A
A impetração do habeas corpus obstará o processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
B
A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
C
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
D
Cabe habeas corpus ainda que extinta a pena privativa de liberdade.
E
Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.