Agente de Polícia - 2022

poder disciplinar.

poder hierárquico.

poder regulamentar.

poder de polícia.

abuso de poder.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

em face da Polícia Civil do Estado de Goiás, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado.

contra o Estado de Goiás, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa na conduta de Davi.

em face do Estado de Goiás, sendo assegurado o direito de regresso contra o agente público responsável nos casos de dolo ou culpa.

diretamente contra Davi, com base na teoria da responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que ele agiu culposamente.

diretamente contra Davi, com fundamento na teoria do risco administrativo, respondendo o agente objetivamente pelos danos causados.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.

inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Entre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

derivado decorrente.

reformador.

originário.

revisor.

difuso.

promulgada e sintética.

dualista e costumeira.

preceitual e flexível.

cesarista e sumária.

outorgada e analítica.

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