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Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.


159340|Administração Pública|superior
2022
INSTITUTO AOCP

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

  • A

    O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

  • B

    Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

  • C

    No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

  • D

    O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • E

    Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.