Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. _ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundá...
2022
INSTITUTO AOCP
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. _____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________.