Juiz Substituto - 2012

Se a pessoa possuir mais de um domicílio, o local onde ela exercer atividade profissional será considerado o domicílio para fins legais.

Para a lei, o elemento subjetivo mostra-se importante na definição do domicílio.

O domicílio profissional é tratado pela lei como residual.

É considerado especial o domicílio do itinerante.

A definitividade não é critério legal para se estabelecer o domicílio.

Marcos somente poderá promover a anulação da doação se houver ação executiva em andamento.

qualquer credor de Pedro poderá promover a anulação da doação.

não é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação.

o negócio realizado é, à luz do Código Civil, ineficaz em relação a Marcos.

não é necessário, para anular a doação, que Marcos demonstre que o prejuízo por ele sofrido tenha dela decorrido.

A doação só será válida sem a outorga uxória se o regime de casamento for o da separação de bens.

Mesmo que Ricardo não demonstre os motivos da revogação, a doação poderá ser revogada antes de Rafael completar dezoito anos de idade.

Se Rafael já tiver filhos quando falecer, o bem não poderá retornar ao patrimônio de Ricardo.

O nascimento de outro filho do casal não tornará a doação ineficaz.

Aplica-se ao caso a aceitação tácita do donatário para aperfeiçoamento da doação.

Aceitando o credor o recebimento parcial da dívida, presume- se a renúncia da solidariedade, mas não do restante da dívida.

Se o devedor solidário demandado chamar os outros ao processo, na sentença deverá ser fixado o valor a ser pago ao credor por cada um.

A lei admite que o credor exija de um ou de mais de um devedor solidário o pagamento parcial ou total da dívida comum.

Caso um dos devedores faleça, qualquer herdeiro poderá ser acionado pelo credor, ficando, então, suscetível de responder por um quarto da dívida, nas forças da herança, após a partilha.

Aquele que solver a dívida poderá cobrar R$ 75.000,00 de apenas um dos outros três, se os demais devedores forem insolventes.

Sem a tradição do título, não se completará a transferência por endosso.

É nula cláusula que desonere o endossante do cumprimento da prestação constante do título.

O endosso que tiver sido dado no anverso do título será considerado não escrito.

O pagador do título deverá verificar a autenticidade das assinaturas dele constantes.

Se o endosso for em branco, será nula a alteração para endosso em preto pelo endossatário.

De acordo com o STJ, se ocorrer dano pessoal por mau serviço prestado pelo hotel contratado para a hospedagem de cliente que tenha adquirido pacote turístico, a agência de viagens comercializadora do pacote não poderá ser responsabilizada.

Locadora de veículos tem responsabilidade subsidiária pelos danos causados a terceiro pelo locatário no decorrer da utilização do carro locado.

Se, ao conduzir veículo de propriedade dos pais, o filho menor, culposamente, causar dano a terceiro, a vítima, para obter reparação civil, terá de demonstrar que o dano foi causado pelo menor, por culpa in vigilando dos pais.

Estará afastada a responsabilidade dos pais pela reparação de danos a terceiro causados por filho menor emancipado por outorga, dada a perda do poder de direção dos atos do filho.

Em regra, o patrão é responsável pela reparação de dano decorrente de ato praticado por seu preposto, ainda que com desvio de suas atribuições.

Obra publicada sob pseudônimo está fora do âmbito da proteção dos direitos de autor.

De acordo com o STJ, a exteriorização da obra não é essencial à proteção dos direitos do autor.

Segundo a jurisprudência, a proteção dos direitos autorais de programa de computador depende do registro.

Aquele que adapta obra original é, assim como o autor da obra, titular de direito autoral.

Os direitos autorais podem ser objeto de proteção possessória.

Não há óbice para que o devedor loteie o imóvel hipotecado.

Somente por convenção das partes poderá ser constituída nova hipoteca sobre o mesmo bem.

Bem de família, legal ou convencional, não poderá ser objeto dessa hipoteca.

Se a obrigação for de fazer, não caberá o reforço pela hipoteca.

Se o devedor for absolutamente incapaz, não será lícita a constrição de bem seu.

Para merecer proteção possessória, o possuidor deverá demonstrar que a posse é justa.

A mudança de intenção do possuidor altera o caráter da posse.

Para cessar a clandestinidade, não se exige que a vítima demonstre ciência do esbulho.

Ao esbulhador não será reconhecida posse plena e exclusiva.

Não sendo clandestina, precária ou violenta, a posse não terá vícios.