Juiz Substituto - 2012

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88233Questão 91|Direito Constitucional|superior

2012

CESPE / CEBRASPE

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

A
O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.
B
O referido município deve elaborar plano diretor.
C
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.
D
A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.
E
Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.

88234Questão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A
Os institutos da suplência, da delegação e da substituição para o preenchimento de funções públicas temporariamente vagas no âmbito da administração pública decorrem da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
B
Em atenção ao princípio da motivação, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo vedada a indicação por órgão diverso daquele que profira a decisão.
C
Embora o princípio da segurança jurídica não conste expressamente na CF como um dos princípios da administração pública, esta pode basear sua atuação nesse princípio orientador, que pode ser invocado para impedi-la de anular atos praticados sem a observância da lei.
D
Dadas as prerrogativas que integram o regime jurídico administrativo, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direito de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
E
A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre da aplicação do denominado princípio da especialidade.

88235Questão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

A
Quanto à posição estatal, os órgãos dotados de autonomia administrativa, técnica e financeira são classificados como superiores.
B
A sociedade de economia mista não pode explorar empreendimentos e exercer atividades distintas das previstas na lei que tenha autorizado a sua constituição.
C
Na esfera federal, é vedada a participação de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta na composição do capital da empresa pública.
D
É inexigível a licitação caso a contratação para a aquisição de bens seja realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, e o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
E
Para que uma entidade possa ser considerada sociedade de economia mista, é suficiente a participação majoritária do poder público na composição do capital social da empresa.

88236DesatualizadaQuestão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.

A
O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
B
A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.
C
No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.
D
No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.
E
Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.

88237Questão 95|Direito Administrativo|superior

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2012

CESPE / CEBRASPE

Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta.

A
Na hipótese de inexecução total do contrato, a legislação de regência estabelece a possibilidade de aplicação cumulativa da penalidade de advertência e de suspensão temporária de participação em licitação.
B
Caso a pessoa jurídica de direito privado receba verba do poder público, com fundamento em convênio celebrado, o valor perde a natureza de dinheiro público e passa a integrar o seu patrimônio.
C
A celebração de consórcio administrativo sem personalidade jurídica independe de autorização legislativa, desde que não envolva repasse de verbas não previstas na lei orçamentária.
D
O denominado termo de contrato é obrigatório nas contratações que decorram de procedimento licitatório nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite.
E
O poder público detém a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato administrativo e de determinar a adoção das medidas necessárias à regularização de eventuais faltas ou defeitos observados, ensejando o não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora a aplicação exclusiva de multa.

88238Questão 96|Administração Pública|superior

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2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A
Os denominados órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União têm competência para representar, em juízo, a União.
B
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, é subordinada jurídica e administrativamente ao advogado-geral da União.
C
O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da instituição, tanto relativas à representação judicial quanto à extrajudicial.
D
Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, exceto os relativos à dívida pública externa, cujo exame é de competência exclusiva do Senado Federal.
E
De acordo como a Lei Complementar n.º 73/1993, o advogado-geral da União tem a atribuição de proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão.

88239Questão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A
Em caso de assalto praticado por policial fardado que empunhe arma da corporação militar, o Estado responde subjetivamente pelos danos causados pelo agente, ainda que o crime seja cometido fora do horário de expediente, dada a função pública exercida pelo policial.
B
Segundo entendimento do STF, a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado — objetiva ou subjetiva — constitui circunstância de menor relevo caso as instâncias ordinárias demonstrem, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada tenha sido condição decisiva para a produção do dano.
C
Segundo a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária, para a caracterização da responsabilidade objetiva do poder público, é imprescindível a comprovação, com base na teoria do risco administrativo, da ilicitude da ação administrativa causadora do dano.
D
Na hipótese de um raio matar presidiário em prisão estadual, o Estado responderá objetivamente pelos danos causados ao preso, dada a aplicação, no caso concreto, da teoria da responsabilidade objetiva por danos causados a pessoas sob a guarda estatal.
E
A comprovação do dano e a existência de ação administrativa, independentemente de haver nexo causal entre eles, são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado.

88240DesatualizadaQuestão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos e ao regime dos servidores públicos, à luz do que estabelece a Lei n.º 8.112/1990.

A
Suponha que um indivíduo portador de deficiência física, aprovado, em todas as fases de um concurso público, entre as vagas asseguradas aos deficientes físicos, seja excluído do certame após o exame médico admissional, em razão de ter sido atestada incompatibilidade entre as funções previstas para o cargo pleiteado e a deficiência apresentada. Nessa situação, é lícita a exclusão do participante, em face do que determina a lei.
B
Suponha que um servidor público que labore sete dias no mês, em regime de escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, recorra à instância judicial pleiteando o recebimento de valor referente a horas extras pelo cumprimento de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e, portanto, a 40 horas semanais. Nessa situação, o pedido deve ser negado com base no que dispõem a Lei n.º 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ no que se refere ao valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras.
C
De acordo com a jurisprudência do STJ, para a exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, é imprescindível a instauração de processo administrativo disciplinar, ainda que estejam em cumprimento de estágio probatório e não alcancem bom desempenho no cargo, assegurados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
D
Considere que determinado participante de concurso público homologado há quase um ano, ajuíze, por medida cautelar, ação pertinente, contestando o edital do concurso, sob a alegação de terem sido falhos os critérios de correção da prova discursiva, o que lhe permitiria obter revisão da nota que lhe fora atribuída, para possível inclusão de seu nome entre os aprovados. Nessa situação, o juiz deve negar o pleito, para evitar que a coisa julgada atinja outros candidatos não elencados nos autos.
E
O fato de um acórdão determinar a reintegração de servidor, com lastro em sua absolvição na esfera criminal, por ausência de provas suficientes de autoria, não consubstancia erro de fato apto a rescindir o julgado, visto que a sentença criminal vincula a esfera cível e a administrativa, repercutindo também em outras esferas caso declare que o réu não foi o autor do crime ou que o fato não existiu.

88241AnuladaQuestão 99|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca de permissão, concessão, autorização e parceria público-privada.

A
A rescisão não motivada do contrato de permissão de serviços lotéricos por ato unilateral da administração pública não impõe à concedente a obrigação de indenizar o permissionário pelos danos materiais relacionados a investimentos de vulto para instalação de casa lotérica, visto que o ato de permissão caracteriza-se pela discricionariedade, unilateralidade e precariedade, o que autoriza a rescisão unilateral.
B
De acordo com o entendimento majoritário da doutrina acerca do conteúdo do art. 175, parágrafo único, da CF, que dispõe sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, tanto a concessão quanto a permissão têm natureza contratual.
C
Caso a concessão de uso de bem público se destine a suprir unicamente interesses específicos do próprio beneficiário da concessão, o proveito é absorvido pelo próprio concessionário, a exemplo do que ocorre quando o poder público outorga a uma empresa concessão para a exploração de potencial hidráulico com a finalidade de produzir energia elétrica exclusivamente para alimentar a própria indústria.
D
Tal como a energia elétrica, o serviço postal e o correio aéreo nacional estão incluídos entre as atividades passíveis de permissão ou concessão.
E
Consoante o que dispõe a Lei n.º 11.079/2004, que trata das parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, à União, aos estados, aos municípios e ao DF é autorizada a participação em fundo garantidor de parcerias público- privadas, cujo objetivo é assegurar o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos nas parcerias firmadas.

88242DesatualizadaQuestão 100|Direito Administrativo|superior

TJ-PA Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Acerca do controle da administração pública e de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A
O CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar, interferir e(ou) suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral, sob pena de, em tais hipóteses, a atuação administrativa do órgão — por traduzir comportamento ultra vires — revelar-se arbitrária e destituída de legitimidade jurídico-constitucional.
B
Os objetivos do controle interno da administração pública são diferentes no âmbito dos estados, municípios e do DF, assim como ocorre com a estrutura administrativa, que varia de acordo com a legislação de cada ente federado.
C
A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas é geralmente confundida com a atividade de fiscalização realizada pelo próprio órgão administrativo, devido ao tipo de controle característico de ambas as ações.
D
O retardamento ou omissão na prática de ato de ofício pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do artigo11 da lei que trata da improbidade administrativa.
E
O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa é o dolo eventual ou genérico de realizar conduta que gere o indevido enriquecimento ou que atente contra os princípios da administração pública, exigindo- se, assim, a presença de intenção específica.