Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao...

88233|Direito Constitucional

2012

superior

Estatuto da Cidade, art. 41
Estatuto da Cidade, art. 5º - 8º

Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.

A
O Estatuto da Cidade não prevê instrumentos que auxiliem a melhoria da qualidade de vida urbana, razão por que deve o município, ao elaborar o seu plano diretor, incluir um item específico a esse respeito.
B
O referido município deve elaborar plano diretor.
C
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, deve ser revisto a cada vinte anos.
D
A edificação compulsória poderá ser determinada pelo município imediatamente.
E
Poderá ser determinado o parcelamento do solo urbano subutilizado, independentemente de notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal.