Consultor de Processo Legislativo - 2016

II e IV.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e III.

A empresa assemelha-se a um organismo em permanente adaptação ao seu ambiente, razão pela qual cadeias de comando verticalizadas são ineficientes.

A linha de autoridade não se forma a partir do principal executivo, mas sim de forma descontínua, emanando de cada um dos departamentos.

É necessário integrar os objetivos dos empregados com os da organização, como forma de administrar e liderar de maneira eficaz.

Mudanças nas atribuições dos empregados são necessárias, mas se ocorrerem com frequência excessiva, prejudicam o moral e a eficiência.

Os ganhos de produtividade constituem o principal objetivo a ser perseguido pela organização, que deve adequar sua cadeia de comando à cadeia de produção.

que o melhor estilo gerencial e as melhores decisões dependem, em cada caso, de muitos fatores, como o ambiente, o pessoal e a situação específica da empresa.

a criação de unidades organizadas por produto, área geográfica ou clientela, denominadas centros de resultados.

a importância da divisão do trabalho bem definida e sistemática, com áreas específicas de competências.

a organização contínua de cargos, limitadas por normas internalizadas na forma de regulamentos e códigos de conduta.

que os processos de trabalho devem ser organizados para suportar as mais diversas variações, porém as estruturas devem seguir, necessariamente, o princípio hierárquico.

utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

remanejamento da rubrica custeio para investimento.

abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

I.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

receitas patrimoniais.

parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

receitas tributárias.

transferências correntes.

receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais, sem qualquer exceção.

o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime comum e responderá apenas perante o juízo comum.

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem limite de valor.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de agosto, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, na forma da lei e a seu critério exclusivo.

o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceção.

se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, a partir do momento em que o crédito tributário foi formalizado por lançamento tributário.

o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação, sendo exigida autorização específica do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito externo.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação relativa à dívida mobiliária ou à externa, não precisará exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

a operação realizada com infração do disposto na LRF será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, sem prejuízo do pagamento de juros e demais encargos financeiros correspondentes.

cabe ao Tribunal de Contas, sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, efetuar o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido sigilo às informações.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário, sendo que essa multa tem eficácia de título executivo.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.

solicitar, no caso de contrato, que o Poder Executivo efetive, imediatamente, as medidas cabíveis, quando o ato de sustação for adotado diretamente pelo Senado Federal, mas, se tais medidas não forem efetivadas, o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito.

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.

receber denúncia, relativa a ilegalidades ou irregularidades, desde que formalizada por contribuinte de tributos ou por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.