Consultor de Processo Legislativo - 2016

Página 3 • Total 80 questões

71784DesatualizadaQuestão 21|Direito Eleitoral|superior

2016

FCC

O partido político W celebrou coligações para a eleição majoritária e para a proporcional. Ocorre que os partidos que integram referida coligação possuem dúvida com relação à realização da propaganda eleitoral. Ao consultarem um advogado especializado, descobriram que, de acordo com a Lei n°9.504/1997, na propaganda para eleição majoritária,

A
cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação e, na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
B
a coligação poderá, facultativamente, usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação.
C
a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram e, na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
D
cada partido poderá usar apenas sua legenda sob o nome da coligação e, na propaganda para eleição proporcional, a coligação poderá, facultativamente, usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
E
assim como na propaganda para eleição proporcional, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

71785DesatualizadaQuestão 22|Direito Eleitoral|superior

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2016

FCC

Os Partidos A e B e a Coligação CDE pretendem registrar candidatos para as Câmaras Municipais em diversos municípios. Neste caso, cada

A
coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, e os partidos poderão registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, qualquer que seja o número de eleitores do Município.
B
partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher.
C
partido poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, e as coligações poderão registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher, qualquer que seja o número de eleitores do Município.
D
partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher.
E
partido ou coligação poderá registrar candidatos no total de até 150% do número de lugares a preencher, salvo nos Municípios de até cem mil habitantes, nos quais cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher.

71786Questão 23|Direito do Trabalho|superior

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2016

FCC

Segundo entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa

A
dispensa a realização de prova técnica apenas quando pago em percentual igual ou superior a 30% do máximo legalmente previsto.
B
não dispensa, em nenhuma hipótese, a realização de prova técnica por profissional qualificado, imprescindível para apuração de eventual periculosidade existente, por determinação legal.
C
não dispensa a realização de prova técnica apenas quando pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.
D
dispensa a realização de prova técnica exigida pela Consolidação da Leis do Trabalho, ainda que pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto.
E
dispensa a realização de prova técnica apenas quando pago em percentual igual ou superior a 70% do máximo legalmente previsto.

71787DesatualizadaQuestão 24|Direito do Trabalho|superior

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FCC

A empresa X concedeu férias a sua empregada Natália dentro do prazo legal, porém efetuou o pagamento das referidas férias dois dias após o início do período de gozo. A empresa Y também concedeu férias a sua empregada Gilmara dentro do prazo legal, mas efetuou o pagamento das referidas férias no dia do início do período de gozo. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A
não será devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, em nenhuma das hipóteses.
B
é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluindo o terço constitucional apenas na hipótese da empregada Natália.
C
é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, nas duas hipóteses.
D
é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, com exceção do terço constitucional, nas duas hipóteses.
E
é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, com exceção do terço constitucional, apenas na hipótese da empregada Natália.

71788AnuladaQuestão 25|Direito do Trabalho|superior

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FCC

A empresa Diva’s Ltda. rescindiu o contrato de trabalho da empregada Fábia. Na rescisão contratual o aviso prévio foi indenizado. Considerando que Fábia foi contratada pela Diva’s no dia 5 de Janeiro de 2000 e que a rescisão contratual ocorreu no dia 7 de janeiro de 2016, bem como que a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria não dispõe de qualquer cláusula sobre o tema, o mencionado aviso prévio indenizado será de

A
trinta dias.
B
quarenta e oito dias.
C
sessenta dias.
D
setenta e dois dias.
E
trinta e seis dias.

71789Questão 26|Direito do Trabalho|superior

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FCC

Nina é empregada celetista da Fundação Pública D. Pretende concorrer às eleições para vereadora da cidade A e, três meses antes do pleito, irá licenciar-se de seu emprego na referida Fundação. Claudia, empregada da empresa privada F, foi nomeada para compor a mesa receptora nas próximas eleições. Nestes casos, ocorrerá a

A
rescisão imotivada do contrato de trabalho de Nina e suspensão do contrato de trabalho de Claudia.
B
suspensão de ambos os contratos de trabalho.
C
suspensão do contrato de trabalho de Nina e interrupção do contrato de trabalho de Claudia.
D
interrupção do contrato de trabalho de Nina e suspensão do contrato de trabalho de Claudia.
E
interrupção de ambos os contratos de trabalho.

71790Questão 27|Direito do Trabalho|superior

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FCC

A greve nos serviços funerários e a greve nos serviços de telecomunicações devem, obrigatoriamente, ser comunicadas pelas entidades sindicais ou pelos trabalhadores aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de

A
setenta e duas horas da paralisação.
B
quarenta e oito horas da paralisação.
C
vinte e quatro horas da paralisação.
D
setenta e duas horas e quarenta e oito horas da paralisação, respectivamente.
E
quarenta e oito horas e setenta e duas horas da paralisação, respectivamente.

71791Questão 28|Direito do Trabalho|superior

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FCC

Considere as seguintes decisões:

I. Que homologa a desistência da ação.

II. Que indefere a petição inicial.

III. Que acolhe exceção de incompetência com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto.

IV. Que indefere o arresto de valores via BACEN/JUD em fase de conhecimento de reclamação trabalhista.

Caberá Recurso Ordinário contra as decisões mencionadas APENAS em

A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.

71792Questão 29|Direito do Trabalho|superior

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FCC

Na reclamação trabalhista D em fase de execução de sentença foi penhorada uma casa na cidade de Corumbá/MS. Frederico arrematou a referida casa por R$ 181.000,00. Neste caso, de acordo com as normas preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, Frederico terá que garantir o lance com o valor de

A
R$ 36.200,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.
B
R$ 36.200,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.
C
R$ 18.100,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.
D
R$ 18.100,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.
E
R$ 54.300,00 e depositar, dentro de quarenta e oito horas, o restante do valor da arrematação.

71793DesatualizadaQuestão 30|Direito do Consumidor|superior

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FCC

Com relação ao Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, considere:

I. O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dentre outros, integram o Conselho.

II. O presidente do Conselho é o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

III. Os membros do Conselho indicarão seus respectivos suplentes.

IV. O Ministro de Estado da Justiça e o Ministro de Estado da Fazenda integram, dentre outros, o Conselho.

De acordo com o Decreto n° 7.963/2013 está correto o que se afirma APENAS em

A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I e IV.