Consultor de Processo Legislativo - 2016

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

São serviços específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; e são divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

Somente as taxas em razão do exercício do poder de polícia podem ter base de cálculo própria dos impostos.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio da data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando essa lei for posteriormente modificada ou revogada.

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e somente após o contribuinte ter sido notificado o lançamento.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

O lançamento não pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de iniciativa de ofício da autoridade administrativa ou de recurso de ofício.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma do CTN, que, expressamente, fixa prazo máximo de quinze dias para a conclusão daquelas.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que a autoridade fiscal, em diligência no estabelecimento, autorize a destruição dos referidos documentos.

As regras do CTN sobre Administração Tributária e fiscalização não se aplicam às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

produtos industrializados e sobre a renda, respectivamente.

produtos industrializados e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, respectivamente.

a renda e à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores, respectivamente.

importação de produtos estrangeiros e sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, respectivamente.

a renda e sobre produtos industrializados, respectivamente.

fica inelegível até seis meses depois de ter sido excluído definitivamente do exercício da profissão.

fica inelegível pelo prazo de oito anos apenas se for condenado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

perde os seus direitos políticos, não podendo mais se eleger, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

tem os seus direitos políticos suspensos, ficando inelegível pelo prazo de seis meses após a cessação da causa da suspensão.

fica inelegível pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

poderá candidatar-se, pois completa dezoito anos antes do dia do pleito que ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral.

poderá candidatar-se, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

apenas poderá candidatar-se se for emancipado, pois os menores de dezoito anos são inelegíveis.

não poderá se candidatar, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data-limite para o pedido de registro.

não poderá se candidatar pois a idade mínima constitucionalmente prevista para uma pessoa eleger-se ao cargo de vereador é vinte e um anos de idade.

é permitida, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes do Presidente, do Governador, ou do Prefeito, até o segundo grau, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

não é permitida, uma vez que Joana é titular de mandato na mesma jurisdição em que deseja se candidatar, sendo ele, portanto, inelegível.

é permitida, pois a legislação eleitoral autoriza que o parente em linha reta ou colateral, em qualquer grau, do Prefeito seja candidato a qualquer mandato eletivo, seja na mesma jurisdição do titular, ou não, e seja ou não candidato à reeleição.

não é permitida, pois são inelegíveis aqueles que possuem parentes, até terceiro grau, que sejam titulares de mandatos eletivos, independentemente do território da jurisdição em que atuam, salvo se candidatos à reeleição.

não é permitida, pois Joana é sua parente em segundo grau colateral, sendo, portanto, inelegível, já que a permissão se daria apenas no caso do parentesco resultante de adoção.

convocar-se-ão Jorge e Alice, uma vez que obtiveram a mesma votação.

convocar-se-á Alice, tendo em vista que é a candidata mulher.

convocar-se-á Jorge, tendo em vista que é o candidato mais idoso.

Manoel será considerado o novo Presidente da República.

serão realizadas novas eleições entre todos os candidatos.