O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limite...

71769|Administração Pública|superior

2016

FCC

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

A
receitas patrimoniais.
B
parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C
receitas tributárias.
D
transferências correntes.
E
receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.

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