Agente de Segurança Penitenciária - 2014

Página 3 • Total 50 questões

59448Questão 21|Direito Constitucional|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

NÃO

é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

A
Saúde.
B
Previdência social.
C
Moradia.
D
Proteção à juventude.

59449Questão 22|Direito Constitucional|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

A
Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.
B
Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.
C
Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.
D
Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

59450Questão 23|Direito Constitucional|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

A incorporação entre Estados:

A
Não é permitida pela Constituição Federal.
B
Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.
C
Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
D
Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

59451Questão 24|Direito Constitucional|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

A
De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
B
De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
De até dois anos, sendo improrrogável.

59452Questão 25|Direito Constitucional|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

De acordo com a Constituição Federal,

NÃO

se aplicam aos servidores públicos:

A
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
D
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

59453Questão 26|Direito Constitucional|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.

III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está

INCORRETO

o que se afirma em:

A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.

59454Questão 27|Direito Constitucional|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

A
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
B
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
C
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
D
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

59455Questão 28|Direitos Humanos|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que refete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________.”

A
Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.
B
Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.
C
Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.
D
Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

59456Questão 29|Direitos Humanos|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

A
Somente a privacidade do próprio interessado.
B
A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.
C
A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.
D
A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afnidade com ele.

59457Questão 30|Administração Pública|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

A
Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
B
Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
C
Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
D
Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.