De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.