Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.

Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.

Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.

Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.