Agente de Segurança Penitenciária - 2014

Página 4 • Total 50 questões

59458Questão 31|Direito Administrativo|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

A
A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
B
A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
C
Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
D
Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

59459Questão 32|Administração Pública|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

A readaptação do servidor será:

A
Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.
B
Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.
C
A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.
D
A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

59460Questão 33|Administração Pública|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

A
De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.
B
De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.
C
Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.
D
Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

59461Questão 34|Administração Pública|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

A
À comissão revisora.
B
Ao Governador do Estado.
C
Ao Diretor de Departamento.
D
Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

59462Questão 35|Direito Penal|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

NÃO

é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

A
Fugir.
B
Provocar acidente de trabalho.
C
Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
D
Retardar, injustifcadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

59463Questão 36|Direito Penal|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

São órgãos da execução penal,

EXCETO

A
A Defensoria Pública.
B
Os Departamentos Penitenciários.
C
A Ordem dos Advogados do Brasil.
D
O Ministério Público.

59464DesatualizadaQuestão 37|Direito Penal|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:

A
Não encontra respaldo na Lei de Execução Penal.
B
Será concedida somente para fns de visita à família, desde que seja realizada nos fnais de semana.
C
Não será permitida se o preso for reincidente.
D
Será concedida por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 04 (quatro) vezes durante o ano.

59465Questão 38|Direito Penal|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:

A
Falsificação de documento particular.
B
Falsidade ideológica.
C
Falsificação de documento público.
D
Uso de documento falso.

59466Questão 39|Direito Penal|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

2014

IBFC

Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:

A
O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá fnalidade educativa e produtiva.
B
O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
C
As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
D
Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.

59467Questão 40|Direito Penal|médio

SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciária

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IBFC

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997,

NÃO

será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:

A
Contra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, impondo-lhe sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
B
Por agente público.
C
Contra criança, gestante, portador de defciência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.
D
Mediante sequestro.