Promotor de Justiça Substituto - 2021

O prazo para as intervenções do Ministério Público será sempre em dobro.

O Ministério Público não é legítimo para suscitar conflitos de competência, podendo neles atuar apenas enquanto custos iuris.

O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica apenas nos processos que envolvam interesse social ou público e interesse de incapaz.

O direito de ação do Ministério Público é limitado pelas suas atribuições constitucionais.

Caso haja convenção entre as partes, a oitiva do Ministério Público, quando a lei determinar sua intervenção, poderá ser afastada.

O Ministério Público pode, ex officio, impugnar matéria de fato em ação de produção antecipada de provas, contanto que os fatos impugnados versem sobre direitos coletivos e difusos.

Salvo a pedido das partes, o juiz não poderá dispor sobre as consequências jurídicas das provas antecipadamente produzidas.

A produção antecipada de provas será admitida quando houver receio de que a verificação de determinados fatos se torne impossível no futuro, quando a prova a ser produzida possa viabilizar autocomposição, ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

Compete exclusivamente ao Ministério Público a proposição de produção antecipada de provas sobre matérias de ordem pública e que versem sobre interesses difusos.

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O Ministério Público é parte legítima para propor Ação Popular

Em caso de desistência da ação, pelo seu proponente, o Ministério Público poderá promover o prosseguimento do feito.

Se entender necessário, o Parquet pode assumir a defesa do ato impugnado pela Ação Popular, bem como dos seus autores.

É cabível ao Ministério Público propor produção antecipada de provas no curso da Ação Popular

O Parquet poderá apurar apenas a responsabilidade civil dos autores do ato impugnado pela Ação Popular, ficando a responsabilidade penal adstrita à competência da Advocacia-Geral da União.

É legítimo aos membros do Ministério Público celebrar negócios jurídicos processuais, desde que em consonância com os limites estabelecidos pelo Código de Processo Civil.

O Ministério Público pode ter sua função de fiscal da ordem jurídica mitigada através de comum acordo entre as partes.

Os membros do Ministério Público podem requerer ao juiz que se pronuncie sobre a validade de termo de convenção realizada entre as partes e o Parquet

Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados pelo Ministério Público tanto nos processos em que atua como parte, quando naqueles em que é custos iuris.

É lícita a celebração de negócio jurídico processual, pelo Ministério Público, em fase pré-processual.

A presença de curador especial em um processo impõe a participação de representante do Ministério Público.

É absolutamente vedado que o Ministério Público participe de processos na condição de amicus curiae.

Por ser sujeito imparcial do processo, o membro do Ministério Público não se sujeita às regras de impedimento e suspeição do Código de Processo Civil de 2015.

Quando atua como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público tem legitimidade recursal.

O membro do Ministério Público não pode ser responsabilizado quando age no exercício de suas funções, mesmo quando age com dolo.

Os procedimentos de jurisdição voluntária podem ter início por provocação de interessados, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Das sentenças proferidas em sede de jurisdição voluntária, o recurso cabível é o recurso ordinário.

Por não ter lide, os interessados nos procedimentos de jurisdição voluntária não precisam ser citados.

O pedido consensual de alteração de regime de bens, por tratar exclusivamente de interesses particulares, dispensa a participação do Ministério Público.

Dispensa-se a presença do Ministério Público na abertura do testamento cerrado.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser instaurando em processos durante a fase de cumprimento de sentença.

A conduta procrastinatória do executado, em cumprimentos de sentenças que reconheçam a exigibilidade de obrigações de prestar alimentos, deverá ser comunicada pelo juiz ao Ministério Público.

O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública terá, obrigatoriamente, a participação do Ministério Público.

É vedada a aplicação de multa cominatória para o cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

A decisão judicial transitada em julgado pode ser imediatamente levada a protesto.

É obrigatória a tramitação judicial do inventário somente para os casos em que há interessado incapaz.

Após o decurso de dois anos, a decisão que nomeou inventariante preclui e este encargo não pode mais ser atribuído a outra pessoa.

Havendo testamento do falecido, impõe-se a intervenção do Ministério Público nos autos de inventário.

O prazo para aquele que se julgar preterido no inventário tem como momento processual último para requerer sua admissão no processo a apresentação das primeiras declarações.

Cabe ao inventariante administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem.

Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.

No incidente de arguição de inconstitucionalidade, a consulta ao Ministério Público ocorre apenas nos casos em que o ato normativo em análise diz respeito à ordem pública.

O Ministério Público participa somente dos conflitos de competência que suscitou

A decisão que transita em julgado sem a participação obrigatória do Ministério Público não pode ser objeto de ação rescisória.

O Ministério público participa obrigatoriamente do incidente de resolução de demandas repetitivas, mas não tem legitimidade para requerer sua instauração.