Promotor de Justiça Substituto - 2021

O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezoito anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de dez anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

O reconhecimento espontâneo da paternidade ou maternidade socioafetiva não obstaculizará a discussão judicial sobre a verdade biológica.

É permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, do lado paterno ou do materno, ou de ambos.

O registrador ouvirá o Ministério Público apenas nos casos em que houver dúvida fundada sobre a existência da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Serão registrados os casamentos.

Serão averbadas as emancipações.

Serão averbadas as opções de nacionalidade.

Serão registradas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento.

Serão registradas as alterações ou abreviaturas de nomes.

A lei fez suspender os prazos de prescrição do Código Civil a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

A lei suspendeu os prazos de decadência do Código Civil a partir da data da sua entrada em vigor até 30/10/2020.

A lei autorizou que a assembleia geral das pessoas jurídicas de direito privado, até 30/10/2020, seja realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos seus atos constitutivos.

A lei vedou, até 30/10/2020, a prisão civil por dívida alimentícia, mas manteve a exigibilidade das respectivas obrigações.

A lei determinou que as assembleias condominiais e a respectiva votação possam ocorrer, em caráter emergencial, até 30/10/2020, por meios virtuais.

Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

O renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.

É vedado, sem exceção, contrato de parceria na exploração de terras de propriedade pública.

O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita pendente.

Depois de expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro, em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria.

O proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.

Na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua.

Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

Nenhum dos cônjuges pode prestar aval, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

O juiz pode suprir a outorga quando um dos cônjuges a negue sem motivo justo.

O ato praticado sem outorga é nulo.

Somente o cônjuge a quem cabia conceder a outorga, ou seus herdeiros, podem demandar a invalidação do ato.

Estão corretas apenas I, II e III.

Estão corretas apenas I, II e IV.

Estão corretas apenas I, III e IV.

Estão corretas apenas II, III e IV.

Todas estão corretas.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido e entre outros requisitos, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente ou pelos herdeiros do devedor.

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

A Lei de Falências (Lei 11.101 de 09/02/2005) não se aplica às instituições financeiras privadas, nem às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.