Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores ...

107364Anulada|Direito Processual Civil|superior

2021

MPE-PR

Muito embora o art. 21 da Lei 12.016/09, não atribua ao Ministério Público legitimidade para impetrar Mandado de Segurança coletivo, os tribunais superiores vêm entendendo que, como cabe ao Parquet a defesa dos interesses difusos e coletivos, ele teria, sim, essa legitimidade. Sobre o Mandado de Segurança coletivo, assinale a alternativa incorreta:

A
O prazo prescricional do Mandado de Segurança coletivo será de 120 dias
B
O Mandado de Segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais.
C
Além dos direitos coletivos, também podem ser protegidos por Mandado de Segurança coletivo os direitos individuais homogêneos.
D
O partido político, na busca pela defesa dos legítimos interesses de seus integrantes e dos interesses relativos à filiação partidária, poderá impetrar Mandado de Segurança coletivo
E
O Ministério Público, ao atuar como custos iuris em Mandado de Segurança coletivo, disporá de prazo em dobro para intervir nos autos.

Ver todas as questões desta prova