Delegado de Policia Civil - Reaplicação - 2016

ação popular.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

a Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão estatutária (constituição-garantia).

todas as normas contidas na Constituição de 1988 são materialmente constitucionais.

existem normas formalmente constitucionais que não estão na Constituição.

a participação do povo em seu processo de elaboração define uma Constituição como outorgada.

a Constituição brasileira de 1988 e do tipo rígido.

o direito ao silêncio pode ser utilizado em desfavor do réu.

segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sentença condenatória tem eficácia tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição, não importando em violação ao princípio da presunção de inocência.

a exigência do recolhimento do réu à prisão para apelar não ofende os princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade.

é possível a invocação de investigações e ações penais em andamento como maus antecedentes na fase da aplicação da pena.

o princípio constitucional da não culpabilidade não é óbice ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.

O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.

O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.

O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.

privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado

privativa do Ministério Público.

comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.

Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei

Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.

Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.