De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obr...

66914|Direitos Humanos|superior

PC-PA Delegado de Policia Civil - Reaplicação

2016

FUNCAB

De acordo com o art. 5⁰, LXVII, da CRFB/1988, “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e a do depositário infiel”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida decorrente do descumprimento de obrigações contratuais, à qual o Brasil aderiu, foi internalizada com o status de:

A
norma supralegal e infraconstitucional.
B
lei complementar.
C
norma supraconstitucional.
D
norma constitucional.
E
lei ordinária.

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