No que respeita aos princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação, é correto afirmar que:

o direito ao silêncio pode ser utilizado em desfavor do réu.

segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sentença condenatória tem eficácia tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição, não importando em violação ao princípio da presunção de inocência.

a exigência do recolhimento do réu à prisão para apelar não ofende os princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade.

é possível a invocação de investigações e ações penais em andamento como maus antecedentes na fase da aplicação da pena.

o princípio constitucional da não culpabilidade não é óbice ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.