Delegado de Policia Civil - Reaplicação - 2016

a cassação dos direitos políticos de pessoa natural equivale à perda de personalidade.

a proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto com relação a tais direitos.

mesmo o natimorto adquire personalidade jurídica.

a personalidade civil tem início com o registro em cartório do nascimento com vida depois de decorridas 24 horas.

o nascimento com vida por si só não confere os direitos de personalidade ao recém-nascido.

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

a decadência não corre contra os relativamente incapazes.

se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.

em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.

na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

negócio jurídico anulável pode ser confirmado pelas partes, mesmo que envolva direito de terceiro.

prazo de decadência para se pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos.

anulabilidade negócio jurídico pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

negócio jurídico simulado é nulo subsistindo o que se simulou desde que válido na forma e na substância.

negócio jurídico nulo pode ser confirmado pelo decurso do tempo.

o empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

marido e mulher podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens.

o termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.

não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá pelas obrigações que contrair.

Não são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Os credores do devedor em recuperação judicial não conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido , exerça regularmente suas atividades há mais de 5 (cinco) anos e que não tenha, há menos de 2 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes e vencidos na data do pedido da recuperação.

O prazo de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ,é automaticamente prorrogável por mais 180 dias.

é permitido garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada por aval parcial.

a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

é anulável o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

a responsabilidade do avalista subsiste ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, mesmo nos casos em que a nulidade decorra de vício de forma.

o endosso posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anterior.

nas indenizações decorrentes da perda de uma chance, a probabilidade de perda de uma oportunidade pode ser considerada em abstrato.

no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.

ressalvados outros casos previsto em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem desde que comprovada a culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

quando o ato, além de ilícito civil, constituir também crime, a indenização será fixada e computada com juros compostos.

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

Na sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

O sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.