Juiz Substituto - 2012

Página 4 • Total 80 questões

90055Questão 31|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Assinale a hipótese que configura arrependimento posterior (CP, art. 16).

A
Autor de sonegação fiscal que, quando de seu interrogatório em juízo, junta aos autos do processo o com provante de pagamento de todos os impostos devidos, acrescidos de juros, multas e correção monetária.
B
Autor de estelionato que, antes de ser descoberto e consternado pelo prejuízo que causaria, não deposita em favor próprio o cheque que ardilosamente obteve da vítima.
C
Autor de peculato doloso que no momento de sua prisão em flagrante devolve, voluntariamente, os bens móveis de que se havia apropriado.
D
Autor de resistência que, antes do início da ação penal, desculpase com a vítima e por ela é perdoado.

90056Questão 32|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,

A
em 3 (três) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
B
em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; em 4 (quatro) anos.
C
em 3 (três) anos; em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
D
em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos.

90057Questão 33|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Considere as seguintes assertivas no que concerne aos crimes contra a honra.

I. Não se admite a exceção da verdade para a injúria.

II. Não constituem calúnia ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

III. O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

É correto o que se afirma em

A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.

90058Questão 34|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

O crime de infração de medida sanitária preventiva tem pena aumentada de um terço se o agente

I. é funcionário da saúde pública;

II. praticou o ato com intenção de lucro;

III. exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Completa adequadamente a proposição o que se afirma apenas em

A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.

90059Questão 35|Direito do Consumidor|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

A
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.
B
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
C
Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.
D
Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

90060DesatualizadaQuestão 36|Direito Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Os crimes contra a dignidade sexual são, como regra, processados e julgados por ação

A
pública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada quando se trata de vítima menor de dezoito anos ou vulnerável.
B
pública incondicionada, mas são de ação pública condicionada à representação quando se trata de vítima maior de idade.
C
privada, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
D
pública condicionada à representação, mas são de ação pública incondicionada se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privarse de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família ou se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

90061DesatualizadaQuestão 37|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

O modelo de nosso processo penal é acusatório. Tal regra não impede, entretanto, que o juiz, de ofício,

I. decrete prisão preventiva e temporária;

II. conceda habeas corpus contra ato de autoridade judicial inferior;

III. determine, no processo condenatório, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em

A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.

90062Questão 38|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Assinale a alternativa correta no que concerne ao regramento que o CPP dá ao inquérito policial.

A
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas.
B
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
C
Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado.
D
É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

90063AnuladaQuestão 39|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Nos termos do quanto determina o CPP, o interrogatório judicial

I. do que não fala a língua nacional será feito por intérprete;

II. do surdomudo será feito por intérprete, não se admi tindo sejam as indagações feitas e/ou respondidas por escrito;

III. do preso será realizado pessoalmente e, apenas excepcionalmente, será realizado por videoconferência, mediante decisão fundamentada, da qual as partes deverão ser intimadas com dez dias de antecedência.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em

A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.

90064Questão 40|Direito Processual Penal|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

A
A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
B
A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
C
A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
D
A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.