Juiz Substituto - 2012

Página 2 • Total 80 questões

90035Questão 11|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A
é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a suprimir recursos previstos no sistema.
B
não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio, na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial, impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso.
C
não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.
D
é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos.

90036DesatualizadaQuestão 12|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Num determinado processo de execução, o magistrado proferiu a seguinte decisão interlocutória:

“Indefiro o pedido de intimação do executado para dizer onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC, ante as diversas tentativas de penhora. Concedo o prazo de 10 dias para que a exequente indique bem penhorável. Se nada for requerido, aguarde-se no arquivo.”

Referida decisão está

A
correta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, com a supressão da fase de nomeação de bens a penhora, é o credor que deve indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de extinção da execução e consequente arquivamento dos autos.
B
incorreta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, embora não mais exista fase para nomeação de bens a penhora, quando já tiverem sido feitas tentativas visando à constrição de bens, que se revelem infrutíferas, é o devedor que deve indicar onde estão e quais são os bens sujeitos a penhora, sob pena de multa do art. 601 do CPC.
C
correta, eis que na atual sistemática implantada para a execução civil, com a supressão da fase de nomeação de bens a penhora, quando já tiverem sido feitas várias tentativas infrutíferas visando à constrição de bens, cabe ao credor fornecer meios para a continuidade do processamento da execução, no prazo de dez dias.
D
incorreta, porque na atual sistemática implantada para a execução civil, quando já foram feitas tentativas visando à constrição de bens, que se revelem infrutíferas, o praz o para o exequente indicar bens do deve dor passíveis de penhora é de quinze dias, sob pena de aplicação de multa do art. 601 e não arquivamento dos autos.

90037DesatualizadaQuestão 13|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Quando o mandado de segurança for interposto originariamente no Tribunal, é correto afirmar que

A
das decisões do Relator, que indeferirem a inicial, por não ser hipótese de mandado de segurança, cabe agravo, no prazo de cinco dias.
B
das decisões do Relator, que indeferirem a inicial, por não ser hipótese de mandado de segurança, cabe recurso ordinário, no prazo de quinze dias.
C
do acórdão que conceder a segurança, pelo mérito, cabe recurso ordinário constitucional, no prazo de quinze dias.
D
do acórdão que denegar a segurança, pelo mérito, cabe recurso especial ou extraordinário, conforme hipótese, no prazo de quinze dias.

90038DesatualizadaQuestão 14|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Num determinado processo, o oficial de justiça, após procurar o réu por três vezes, e suspeitando que este estava se escondendo para não ser citado, procedeu à citação por hora certa, cumprindo todos os requisitos determinados em lei, para tanto. Devolvido o mandado em cartório, foi ele juntado aos autos. Nenhuma outra providência foi tomada pelo escrivão. O réu compareceu apenas para arguir nulidade da citação.

Nesse caso, o juiz deve decretar

A
a revelia, eis que não há qualquer causa de nulidade da citação, sendo que o comparecimento do réu deixou patente que tem ciência da ação contra ele proposta, pelo que a falta de contestação no tocante ao mérito o torna revel.
B
a nulidade da citação, eis que a certidão do oficial de justiça não goza de fé pública pelo que deveria ele comprovar o motivo da suspeita de que o réu estava se escondendo para não ser citado, sendo que, em consequência, o juiz deve mandar expedir novo mandado de citação.
C
a nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que o seu comparecimento espontâneo, no caso, supre a falta de citação, não havendo que se falar em expedição de novo mandado.
D
a nulidade da citação, por falta da expedição, pelo escrivão, de carta cientificando o réu de que foi citado por hora certa, sendo que, como este apenas alegou a nulidade, será a partir da intimação dessa decisão que o prazo para contestar o mérito será contado.

90039Questão 15|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Analise as seguintes assertivas sobre as modificações do libelo.

I. De acordo com o código de processo civil, após a citação pode haver modificação das partes, desde que haja concordância do réu, mas não se admitirão alterações quanto a elas após o saneamento, salvo nos casos previstos em lei, como é o caso da sucessão processual.

II. O aditamento do pedido e da causa de pedir é sem pre possível até a citação; depois da citação, somente poder á ser feito com o consentimento do réu, e ainda assim até o saneamento. Após, o autor deverá propor outra ação. Quanto à emenda, é certo que o órgão julgador poderá determinála a qualquer tempo.

III. O princípio da perpetuatio jurisdicionis estabelece que a competência é firmada no momento da propositura da ação, perdurando até o final do processo, sendo irrele vantes as modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

IV. Se o réu ficar revel, o autor poderá, sem o consentimento dele, aditar a inicial para incluir, modificar ou subtrair pedidos ou causa de pedir até o início da audiência pre liminar prevista no art. 331 do CPC, sendo que a emen da poderá ser determinada pelo juiz até a audiência de instrução.

Está correto apenas o que se afirma em

A
I.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.

90040DesatualizadaQuestão 16|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Quanto à nomeação à autoria, como forma de intervenção de terceiros, é correto dizer que, para ser deferida,

A
depende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que deve manifestar expressa concordância, sendo que o terceiro nomeado não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída.
B
depende do concurso de vontades do réu, que tem a faculdade de nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que também está obrigado a participar.
C
depende do concurso de vontades do réu, que está obrigado a nomear, do autor, que pode recusar expressamente tal intervenção e do terceiro nomeado, que pode negar a qualidade que lhe é atribuída e se recusar a intervir.
D
depende da vontade exclusiva do réu, que está obrigado a nomear, sendo que o autor não poderá se manifestar sobre tal intervenção, e o terceiro não poderá negar a qualidade que lhe é atribuída, mas apenas contestar o mérito, no prazo de quinze dias.

90041Questão 17|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Sobre a concorrência entre credores a pretender a adjudicação do mesmo bem penhorado, é correto dizer que

A
o juiz deverá adjudicar o bem penhorado ao credor que tiver oferecido o maior valor superior ao da avaliação.
B
o juiz deverá adjudicar o bem ao credor em cuja execução tiver sido efetivada a citação do devedor em primeiro lugar, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.
C
o juiz deverá adjudicar o bem ao cônjuge, ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.
D
o juiz deverá adjudicar o bem ao ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.

90042Questão 18|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

É correto afirmar que o recurso de apelação comporta juízo de retratação nas seguintes hipóteses:

A
em regra, em todas as ações de conhecimento, seja o procedimento ordinário ou sumário, cautelar ou execução.
B
excepcionalmente, nos casos de julgamento liminar de improcedência e nos de indeferimento da inicial.
C
em regra, nas hipóteses do art. 520 do CPC, em que não há recebimento no efeito suspensivo.
D
excepcionalmente, nos casos em que há deferimento de tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar.

90043Questão 19|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Leia as afirmativas sobre a repercussão geral.

I. No STF, se a turma decidir pela existência de reper cussão geral por, no mínimo, quatro votos, será enca minhado o recurso ao plenário para nova votação, que poderá negar processamento ao RE por votos de 2/3 dos membros.

II. O Tribunal de origem tem competência para apreciar a existência de alegação de repercussão geral na preliminar do recurso extraordinário.

III. Podese dizer que a repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e do recurso especial, cuja análise compete somente ao STF, seja por decisão da turma ou do plenário.

IV. Se o STF entender pela existência de repercussão geral, com o julgamento de mérito do RE selecionado, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica sobrestados na origem.

Está correto apenas o que se afirma em

A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.

90044Questão 20|Direito Processual Civil|superior

TJ-RJ Juiz Substituto

2012

VUNESP

Nas ações de despejo, segundo as alterações trazidas pela Lei n.º 12.112/2009, é possível a concessão de liminar, para desocupação, nas seguintes hipóteses:

A
mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de falta de pagamento, término do prazo de locação para temporada, descumprimento de mútuo acordo para desocupação, uso próprio, infração contratual e morte do locatário sem deixar sucessor.
B
mediante caução de um mês de aluguel nas hipóteses, entre outras, de prova escrita da rescisão do contrato de trabalho, denúncia vazia, término de prazo da locação para temporada, falta de pagamento e reparos urgentes determinados pelo poder público.
C
mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de permanência do sublocatário no imóvel, após extinção do contrato com o locatário, uso próprio de descendente e ascendente, infração contratual e reparos urgentes determinados pelo poder público.
D
mediante caução de três meses de aluguel nas hipóteses, entre outras, de decurso in albis do prazo notificatório para ofertar nova garantia locatícia, permanência do sublocatário no imóvel após extinção do contrato com o locatário e reparos urgentes determinados pelo poder público.