Agente de Polícia - 2022

Qualquer agente policial poderá cumprir mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que na competência territorial do juiz que o expediu.

A prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos e culposos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

A prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito ou ação penal por solicitação do delegado ou do Ministério Público nos crimes previstos no rol taxativo.

Configura flagrante quando o executor persegue o autor do fato e, tendo-o avistado, vai no seu encalço sem interrupção.

Em até 24 horas após o ocorrido, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz e a nota de culpa para a Defensoria Pública.

Mesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.

O juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

No crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.

Em regra é cabível o desarquivamento do inquérito quando este tiver ocorrido por atipicidade do fato.

O inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Em regra, a participação na modalidade de instigação é punida, ainda que o crime não seja sequer tentado.

A mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.

No caso de concorrente que quis participar de crime menos grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

É atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.

O indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.

É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.

O crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.

O preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como coautor do crime de falso testemunho.

5 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

9 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

5 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

7 membros e tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido.

7 membros e tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos.

ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

à proteção em face da automação.

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

mediata.

imediata.

diferida.

limitada.

indireta.