Oficial de Justiça - 2011

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61033DesatualizadaQuestão 31|Administração Pública|superior

2011

VUNESP

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é proibido ao funcionário público

I. participar na gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;

II. entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas;

IV. exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

Está correto o contido em

A
I, II e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.

61034Questão 32|Direito Penal|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

Sobre os crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

A
O militar só pode praticar crimes militares no interior de quartéis ou em serviço.
B
O civil só pode praticar crimes militares no interior de quartéis.
C
O militar não pode praticar crimes militares contra civis.
D
O civil pode praticar crimes militares em lugar sob administração militar.
E
O militar da reserva, ou reformado, ou civil não pode praticar crimes militares contra as instituições militares.

61035Questão 33|Direito Processual Penal|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

Assinale a alternativa correta.

A
A intimação é o ato formal pelo qual o acusado é chamado a juízo, para que se defenda do processo penal contra ele instaurado.
B
A citação diz respeito a atos pretéritos pelos quais as partes tomam conhecimento de atos processuais já praticados.
C
A perempção é a formalidade pela qual as partes tomam conhecimento de atos processuais que ainda serão praticados.
D
A leitura do mandado pelo oficial de justiça é facultada ao citando, mas a falta de entrega da contrafé gerará nulidade absoluta do ato.
E
A citação de militar em situação de atividade far-se-á mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver.

61036Questão 34|Direito Penal|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

Dar-se-á habeas corpus sempre que

A
alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
B
alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.
C
alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
D
alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.
E
alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

61037Questão 35|Direito Administrativo|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

A
o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.
B
houver justa causa para a coação ou constrangimento.
C
alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.
D
existente o motivo que autoriza o cerceamento.
E
persiste a punibilidade do agente.

61038Questão 36|Direito Processual Penal|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

Sobre as nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.

A
A decisão que declarar a nulidade não indicará os atos a que ela se estende.
B
A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subsequentes.
C
Os atos, cuja nulidade houver sido sanada, serão renovados ou retificados.
D
Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
E
As partes podem arguir a nulidade de atos a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, desde que provada a ausência de dolo ou fraude.

61039Questão 37|Direito Processual Civil|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

Caberá apelação em caso de

A
decisão de não recebimento da denúncia no todo ou em parte, ou de seu aditamento.
B
decisão de decretação da prisão preventiva.
C
decisão de decretação da medida de segurança.
D
decisão definitiva de absolvição.
E
decisão de indeferimento do pedido de arquivamento do inquérito.

61040Questão 38|Direito Penal|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, no que concerne ao crime de advocacia administrativa, do art. 321 do CP: "Patrocinar,................. interesse................ perante a administração pública, valendo- -se da qualidade de funcionário."

A
diretamente ... próprio
B
direta ou indiretamente ... privado
C
ainda que indiretamente ... próprio
D
diretamente ... pessoal ou de terceiro
E
direta ou indiretamente ... público ou privado

61041Questão 39|Direito Penal|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

No crime de corrupção passiva (CP, art. 317), o agente ................ para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A
exige ou ordena
B
solicita ou recebe
C
recebe ou adquire
D
pleiteia ou sugere
E
estipula ou agencia

61042Questão 40|Direito Penal|superior

TJM-SP Oficial de Justiça

2011

VUNESP

O crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, nos termos do quanto determina o art. 359 do CP

A
comina, cumulativamente, pena de reclusão e multa.
B
comina, cumulativamente, pena de detenção e multa.
C
tem pena aumentada se o agente pratica o fato com intuito de lucro.
D
tem pena aumentada se do fato resulta prejuízo à administração pública.
E
não exige, em sua descrição típica, que a decisão tenha transitado em julgado.