Advogado - 2022

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que esta tem por objeto o interesse público.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. O inquérito civil para a apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 dias corridos.

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

À luz do disposto na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item. No caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias, a contar da sua ciência.