Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão s...

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.