Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trint...

Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.