Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do e...

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. A autoridade judicial competente não poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, ainda que a medida seja necessária à instrução processual.