Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação...
Em relação à Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo ficará dispensado de proceder à intimação dos interessados para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
