Promotor de Justiça - 2012

A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;

Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;

Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;

A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;

Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico;

O dolo acidental obriga a indenização por perdas e danos, mas não acarreta a anulação do negócio jurídico;

A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver, ou devesse ter, conhecimento a parte a quem aproveite;

Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual;

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se ele for material e formalmente válido.

O prazo da usucapião extraordinário é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;

O prazo da usucapião especial urbano, também conhecido como pro misero, é de 5 anos;

O prazo da usucapião pro labore, também conhecido como especial rural, é de 5 anos;

O prazo da usucapião documental, também conhecido como tabular, é de 5 anos;

O prazo da usucapião especial por abandono do lar, também conhecido como conjugal, é de 2 anos.

O locador é possuidor indireto, e o locatário é considerado possuidor direto;

Aquele que está na posse de um bem por mera permissão ou tolerância de outrem é considerado detentor;

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito de retenção por elas;

O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, e direito de retenção por elas e pelas benfeitorias voluptuárias;

O possuidor com justo título presume-se possuidor de boa-fé; esta presunção é relativa.

A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;

A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;

A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;

Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;

O direito brasileiro não admite a figura do protutor.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;

É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;

Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;

O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;

A idade mínima para adotar é 18 anos;

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;

Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

É ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;

O coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;

As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;

A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.

A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;

As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;

A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A remuneração devida ao administrador judicial;

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços;

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.