Promotor de Justiça - 2012

A juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo e, portanto, supre a falta de citação;

Se o réu comparecer no processo exclusivamente para arguir a nulidade da citação, esta se terá por ocorrida na data da intimação da decisão que acatar o pedido de nulidade;

A citação, dentro do prazo legal, constitui o devedor em mora, salvo se for ordenada por juiz incompetente;

São modalidades de citação aceitas pelo direito brasileiro, entre outras: citação por edital, citação pelo correio e citação por meio eletrônico;

Se o réu for incapaz absoluto, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal.

O acolhimento da alegação de litispendência;

O pedido de desistência da ação;

O pronunciamento da decadência;

A ocorrência de confusão entre autor e réu;

O indeferimento da petição inicial.

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas para o embargante;

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é atacável por meio de agravo interno;

O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa;

Cabem embargos infringentes sempre que o tribunal emitir acórdão não unânime;

O mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual é atacável por recurso ordinário apenas quando a decisão for denegatória.

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade;

A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de segurança;

A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

Se o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação;

Em qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

O rol de testemunhas deve ser apresentado até 10 dias antes da audiência; o juiz pode, entanto, fixar outro prazo;

Se o próprio juiz da causa for indicado como testemunha, ele poderá declarar-se impedido se tiver conhecimento dos fatos, ou, se nada souber, excluirá seu nome;

A acareação de testemunhas somente ocorrerá a requerimento das partes;

Tanto as testemunhas impedidas como as suspeitas podem ser ouvidas como informantes, sem prestar o compromisso legal;

O número máximo de testemunhas no processo civil é dez para cada parte.