Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.

em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.

contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.

para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.

em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for inferior a um ano.

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano, mas não ultrapassar dois anos.

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual a um ano.

não será aplicável em caso de infrações penais cometidas em continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada resultante da incidência da majorante for superior a um ano.

será aplicável em caso de infrações penais cometidas em concurso material, quando a pena mínima cominada resultante do somatório for igual ou inferior a dois anos.

será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar de concurso formal imperfeito.

será calculado sobre o total correspondente à soma das penas de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.

será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.

será calculado isoladamente em cada crime praticado, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se se tratar de concurso formal perfeito.

será calculado isoladamente em cada um dos crimes praticados, computando-se o acréscimo decorrente da continuidade, se se tratar de crime continuado.

O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.

O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.

Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.

A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

burocrático.

gerencial.

de bem-estar.

oligárquico.

patrimonialista.

da mudança.

por competências.

da qualidade.

social.

por resultados.

deliberativos.

executivos.

fiscalizadores.

normativos.

consultivos.

transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.

cidadania, que é obtida com a participação compulsória de cidadãos em conselhos populares.

accountability, que se refere à capacidade do Estado de executar sua gestão e implementar políticas públicas.

responsabilidade civil, que se refere à pressão popular para o cumprimento das normas da administração pública.

economia de custos, o que exige que o Estado privilegie o menor custo em todas as suas compras e contratos.

organizar as demandas sociais.

realizar estudo técnico de soluções para um problema público.

construir alianças políticas.

julgar os efeitos previstos para uma política pública.

designar atores responsáveis pela execução de tarefas intermediárias para a implementação de um programa público.