Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017

Página 3 • Total 60 questões

98138DesatualizadaQuestão 21|Direito Administrativo|superior

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2017

CESPE / CEBRASPE

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

A
sociedade de economia mista.
B
instituição comunitária de educação superior.
C
organização da sociedade civil.
D
organização social.
E
organização da sociedade civil de interesse público.

98139DesatualizadaQuestão 22|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

A
cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
D
não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.
E
não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

98140DesatualizadaQuestão 23|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A
As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.
B
A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
C
A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.
D
Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.
E
É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

98141Questão 24|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

A
inexistente.
B
irregular.
C
válido.
D
nulo.
E
anulável.

98142Questão 25|Direito Administrativo|superior

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CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A
segurança jurídica.
B
legalidade.
C
informalismo ou formalismo mitigado.
D
oficialidade.
E
finalidade.

98143DesatualizadaQuestão 26|Direito Processual Civil|superior

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CESPE / CEBRASPE

Acerca do prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra a redução ilegal de vantagem integrante de remuneração de servidor público e dos efeitos financeiros decorrentes de eventual concessão da ordem mandamental, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A
O prazo renova-se mês a mês e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.
B
O prazo conta-se a partir da redução, não havendo efeitos financeiros retroativos de valores eventualmente vencidos, por não haver direito adquirido no regime jurídico.
C
O prazo conta-se a partir da redução, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
D
O prazo renova-se mês a mês, devendo o impetrante ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos.
E
O prazo conta-se a partir da redução e os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado.

98144Questão 27|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A
Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.
B
O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.
C
Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.
D
O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.
E
Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

98145Questão 28|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A
O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.
B
O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.
C
A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.
D
Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.
E
O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

98146Questão 29|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

A
fere o direito à privacidade e à intimidade.
B
é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
C
não ofende o direito ao sigilo bancário.
D
trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
E
baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

98147Questão 30|Direito Constitucional|superior

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CESPE / CEBRASPE

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

A
ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.
B
ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.
C
poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.
D
poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.
E
poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.