Lei Complementar n.º 105/2001 Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente po...

98146|Direito Constitucional|superior

TRE-PE Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

A
fere o direito à privacidade e à intimidade.
B
é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.
C
não ofende o direito ao sigilo bancário.
D
trata especificamente da quebra de sigilo bancário.
E
baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

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