Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em dec...

98142|Direito Administrativo|superior

TRE-PE Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

CESPE / CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A
segurança jurídica.
B
legalidade.
C
informalismo ou formalismo mitigado.
D
oficialidade.
E
finalidade.

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