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Agente de Polícia - 2010


Página 8  •  Total 80 questões
161629Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 71|Direito Administrativo|superior

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, exceto :

  • A

    O processo disciplinar será realizado por uma comissão de 3 (três) funcionários efetivos, de padrão ou nível igual ou superior ao do acusado.

  • B

    O processo disciplinar é instaurado por determinação do Superintendente da Policia Civil, para apurar responsabilidade do policial civil.

  • C

    Ao presidente da comissão de processo disciplinar cabe designar um funcionário da comissão para exercer a função de secretário.

  • D

    O processo disciplinar é iniciado no prazo improrrogável de 10 (dez) dias a contar da publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado.

161630Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 72|Direito Administrativo|superior

Ainda, sobre os processos disciplinares, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto :

  • A

    O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar não pode, no curso desta, afastar-se do serviço quando da suspensão preventiva.

  • B

    O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar em virtude de licença por doença.

  • C

    O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão preventiva ou prisão em flagrante.

  • D

    O policial civil que estiver respondendo a processo disciplinar pode, antes de seu término, se afastar do serviço em virtude de prisão administrativa.

161631Questão 73|Direito Previdenciário|superior

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto :

  • A

    A licença é concedida pelo prazo indicado em laudo ou atestado da Junta Médica Oficial.

  • B

    A licença para tratamento de saúde dar- se-á por pedido do policial civil, não sendo concedida “ex ofício”.

  • C

    O tempo necessário à inspeção é considerado de licença.

  • D

    Caso o policial civil esteja ausente do Estado, pode ser admitido laudo médico particular, mas o laudo só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.

161632Questão 74|Direito Administrativo|superior

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto :

  • A

    Readaptação é a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.

  • B

    A readaptação depende da existência de vaga.

  • C

    A readaptação não acarreta decesso nem aumento de vencimentos e é feita através de ato do Poder Executivo.

  • D

    A readaptação pode ser requerida pelo funcionário no curso dos primeiros 5 (çinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.

161633Questão 75|Direito Administrativo|superior

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

  • A

    Não se concede licença para tratar de interesses particulares ao titular de cargo efetivo em estagio probatório.

  • B

    O policial civil casado tem direito a licença com remuneração, quando o cônjuge for mandado servir “ex-officio” em outro ponto do Estado.

  • C

    Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

  • D

    Ao policial civil, convocado para serviço militar é concedida licença com remuneração integral.

161634Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 76|Direito Administrativo|superior

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil) é correto afirmar, exceto:

  • A

    Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório.

  • B

    Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio.

  • C

    Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição.

  • D

    O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Agente de Polícia Civil; II - Escrivão de Polícia Civil; e III - Psicólogo Policial Civil.

161635Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 77|Direito Tributário|superior

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, é correto afirmar, exceto :

  • A

    O policial civil em estágio probatório poderá, em certas hipóteses, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades.

  • B

    A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

  • C

    As carreiras de Agente, Escrivão e Psicólogo da Policial Civil, do Subgrupo Agente da Autoridade Policial, não apresentam divisão hierárquica entre si.

  • D

    A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

161636Questão 78|Direito do Trabalho|superior

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil:

l não registrar sentença penal condenatória . ll ser brasileiro nato . lll ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido . lV ter no mínimo dezoito anos de idade . V possuir carteira nacional de habilitação. Todas as afirmações corretas estão em:

  • A

    I - III

  • B

    II - III - IV

  • C

    III - IV - V

  • D

    IV - V

161637Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 79|Direito Administrativo|superior

Analise as afirmações a seguir e marque V para as verdadeiras ou F para as falsas .

( ) A contagem preliminar dos pontos, para os atos de promoção, deverá ser de conhecimento dos policiais civis, 60 (sessenta) dias antes da data de efetivação daquela concessão . ( ) O policial civil em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em relatório de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada 1 ano, sua aptidão e seu desempenho . ( ) O progresso funcional do policial civil dependerá de prévia habilitação . ( ) O Agente de Autoridade Policial poderá ser promovido no curso do estágio probatório . ( ) O policial civil promovido indevidamente fica obrigado a restituir o que a mais houver recebido .

A sequência correta , de cima para baixo, é:

  • A

    F - V - V - F - V

  • B

    V - F - V - F - F

  • C

    V - F - F - V - V

  • D

    V - F - F - F - F

161638Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 80|Direito Administrativo|superior

Marque V ou F , conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas .

Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento, o policial civil que:

( ) for condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão da suspensão ou livramento condicional . ( ) estiver preso, ainda que provisoriamente . ( ) estiver licenciado para tratar de interesses particulares . ( ) tiver sofrido pena de suspensão disciplinar nos últimos 6 (seis) meses . ( ) não estiver em dia com a Fazenda Pública, em razão de sua função .

A sequência correta , de cima para baixo, é:

  • A

    V - F - V - F - F

  • B

    V - F - V - F - V

  • C

    F - F - F - V - V

  • D

    F - V - V - F - V