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Agente de Polícia - 2010


Página 5  •  Total 80 questões
161599Questão 41|Direito Administrativo|superior

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta .

  • A

    As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.

  • B

    Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.

  • C

    Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.

  • D

    Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

161600Questão 42|Direito Administrativo|superior

Sobre as formas de rescisão dos contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Rescisão administrativa por inadimplência do contratado ( 2 ) Rescisão amigável ( 3 ) Rescisão judicial ( 4 ) Rescisão de pleno direito ( 5 ) Rescisão administrativa por interesse público

( ) Neste caso, o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização fixado pela Administração . ( ) Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos para a contratação . ( ) Se houver culpa do contratado, este deverá indenizar a Administração e a rescisão equivalerá a uma sanção . ( ) A supressão de obras, serviços ou compras além dos limites legais é uma das hipóteses legais para o pedido de rescisão pelo contratado . ( ) O falecimento do contratado, a falência da empresa e o perecimento do objeto do contrato são exemplos de fatos que a impõem .

A sequência correta , de cima para baixo, é:

  • A

    5 - 2 - 1 - 3 - 4

  • B

    3 - 2 - 5 - 4 - 1

  • C

    4 - 2 - 1 - 3 - 5

  • D

    2 - 5 - 4 - 1 - 3

161601Questão 43|Direito Administrativo|superior

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta .

  • A

    Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.

  • B

    Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

  • C

    Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

  • D

    Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

161602Questão 44|Direito Administrativo|superior

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

  • A

    Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.

  • B

    Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.

  • C

    A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.

  • D

    Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

161603Questão 45|Direito Administrativo|superior

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta .

  • A

    A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.

  • B

    O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.

  • C

    A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc .

  • D

    O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

161604Questão 46|Direito Administrativo|superior

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público . ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade . lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo . lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio . V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público .

Todas as afirmações corretas estão em:

  • A

    I - III

  • B

    II - III - V

  • C

    II - IV

  • D

    III - IV - V

161605Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 47|Direito Administrativo|superior

Sobre licitação, é correto afirmar:

  • A

    Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.

  • B

    O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.

  • C

    O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.

  • D

    As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

161606Questão 48|Direito Administrativo|superior

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

l O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados . ll A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade . lll O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade . lV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos . V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade .

Todas as afirmações corretas estão em:

  • A

    I - II - IV

  • B

    II - III - V

  • C

    II - V

  • D

    III - IV

161607Questão 49|Direito Administrativo|superior

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado ( 2 ) Poder discricionário ( 3 ) Poder hierárquico ( 4 ) Poder disciplinar ( 5 ) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação . ( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável . ( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige . ( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder . ( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder .

A sequência correta , de cima para baixo, é:

  • A

    1 - 5 - 2 - 4 - 3

  • B

    5 - 2 - 3 - 4 - 1

  • C

    4 - 2 - 1 - 3 - 5

  • D

    2 - 5 - 4 - 1 - 3

161608Questão 50|Direito Administrativo|superior

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto :

  • A

    Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli .

  • B

    Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.

  • C

    Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.

  • D

    A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.